A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início à Consulta Pública 1.297/2024, que aborda as diretrizes para os Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS). A proposta estará aberta para avaliação e contribuições até o dia 3 de fevereiro, oferecendo à sociedade a oportunidade de participar ativamente da construção de normas que impactam diretamente a fiscalização sanitária no país.
O objetivo da proposta é garantir maior transparência e segurança jurídica aos processos administrativos conduzidos pela Anvisa, desde a fase de investigação até a aplicação de sanções, quando necessárias. Essa iniciativa se alinha aos esforços da Agência para aprimorar os métodos de fiscalização, fortalecendo as ferramentas utilizadas na proteção da saúde pública.
Os Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios são fundamentais para o trabalho da vigilância sanitária, servindo como mecanismo para identificar e responsabilizar irregularidades detectadas. Esses processos asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, conferindo juridicidade às penalidades aplicadas. A nova resolução busca detalhar e regulamentar essas diretrizes, promovendo maior clareza e eficiência na condução dos casos.
A abertura da consulta pública foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em 27 de novembro, estabelecendo um período de 45 dias para manifestações da sociedade. Durante esse período, cidadãos, empresas e entidades interessadas podem avaliar a proposta e enviar suas sugestões, contribuindo para o aperfeiçoamento do documento.
O lançamento da consulta pública reforça o compromisso da Anvisa em adotar processos mais transparentes e participativos, envolvendo a sociedade na formulação de políticas que garantam a saúde e o bem-estar da população. As contribuições enviadas serão analisadas pela Agência, que poderá incorporar ajustes à proposta antes de sua aprovação final.
Com essa iniciativa, a Anvisa reafirma seu papel como órgão regulador responsável por assegurar a conformidade sanitária no Brasil, utilizando os PAS como instrumento essencial para a manutenção da qualidade e segurança nos serviços e produtos disponíveis à população. A consulta pública é, portanto, uma oportunidade para que a sociedade colabore diretamente na formulação de normas que afetam a saúde coletiva.
Interessados em contribuir podem acessar o texto completo da proposta e os detalhes da consulta aqui!
