O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, em caráter liminar, a exigência de emissão e verificação de atestados médicos pela plataforma digital Atesta CFM, lançada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O novo sistema, que permitiria a validação online de atestados médicos, estava previsto para entrar em vigor no último dia 5. A decisão foi motivada por ação movida pelo Movimento Inovação Digital (MID), que representa mais de 180 empresas de tecnologia.
O Atesta CFM foi projetado para oferecer maior segurança na emissão e autenticação de atestados médicos, permitindo que empregadores verificassem a veracidade dos documentos apresentados por seus empregados e que médicos fossem notificados sobre o uso de seus registros do Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, a plataforma ofereceria aos trabalhadores a possibilidade de acessar seu histórico de atestados em um ambiente digital seguro.
Entretanto, o MID questionou a legalidade da exigência, argumentando que o CFM estaria extrapolando suas competências ao regular documentos de saúde, área que, segundo a entidade, é de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além de apontar possíveis problemas com a segurança de dados dos pacientes, o movimento alegou que o sistema poderia comprometer a segurança jurídica das relações entre médicos, pacientes e empresas.
“A ação busca preservar a liberdade e autonomia dos médicos, bem como garantir a proteção e o sigilo das informações dos pacientes. A transformação digital é importante no combate a fraudes, mas deve ser discutida amplamente entre todos os envolvidos”, disse Ariel Uarian, diretor de Políticas Públicas do MID.
Na decisão, o juiz federal Bruno Anderson da Silva apontou que o CFM estaria invadindo uma área regulatória da União, o que poderia levar à concentração de mercado e a riscos para a privacidade dos dados médicos e pessoais dos cidadãos. A suspensão permanecerá até que a questão seja reavaliada em definitivo, o que poderá abrir espaço para um debate mais amplo sobre a regulamentação e o uso de tecnologia em documentos médicos no Brasil.
Fonte: Contábeis
