O Projeto de Lei 3091/26 propõe incluir ações de prevenção ao jogo compulsivo entre os critérios do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, ampliando o papel de profissionais e instituições de saúde mental na certificação de empresas.
O Projeto de Lei 3091/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo de aposta compulsivo entre os critérios para concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela Lei 14.831/24. A proposta também cria incentivos para empresas certificadas, estabelece medidas específicas para plataformas de apostas e amplia a proteção a trabalhadores que buscarem tratamento especializado para o transtorno compulsivo.
A iniciativa surge em um momento em que o debate sobre os impactos das apostas online na saúde mental da população ganha cada vez mais espaço no Congresso Nacional. Ao vincular esse tema ao certificado já existente, o projeto busca integrar a discussão sobre jogo compulsivo à estrutura mais ampla de promoção da saúde mental nas empresas, reconhecendo a ludopatia como uma condição que exige acompanhamento clínico especializado, e não apenas medidas administrativas.
Novas exigências ligadas ao cuidado em saúde mental
Entre as novas ações exigidas para a certificação estão programas de prevenção, identificação e acolhimento a pessoas com sinais de jogo compulsivo, além de canais sigilosos de atendimento, encaminhamento para tratamento especializado e capacitação de lideranças para reconhecer comportamentos de risco. Essas exigências se somam aos critérios já previstos na Lei 14.831/24, ampliando o escopo de ações relacionadas à saúde mental que as empresas precisam adotar para obter e manter o certificado.
O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivadas pela busca voluntária de apoio psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa. A proteção também alcança pessoas que solicitarem autoexclusão de plataformas de apostas ou que aderirem voluntariamente a tratamento para o transtorno, reforçando a lógica de que buscar cuidado especializado não deve gerar prejuízo profissional. Se o trabalhador for demitido nos 12 meses seguintes a uma dessas situações, a dispensa será presumida discriminatória, cabendo à empresa comprovar motivo legítimo para a demissão.
Essa proteção temporal de 12 meses busca evitar que pessoas deixem de buscar tratamento por medo de represálias profissionais, um receio que costuma ser um dos principais obstáculos para o diagnóstico e o tratamento precoce de transtornos comportamentais relacionados ao jogo.
O papel de organizações e profissionais especializados
O texto ainda prevê que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego cadastrem organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental ocupacional e prevenção à ludopatia, que poderão apoiar empresas na implementação das ações e realizar auditorias para a certificação especial no setor de apostas esportivas e jogos eletrônicos. Essa rede de organizações cadastradas tende a funcionar como um elo entre a exigência legal e a capacidade técnica de colocar as medidas de cuidado em prática de forma efetiva.
Segundo o autor do projeto, deputado Hélio Lopes (PL-RJ), o certificado precisa ser baseado em critérios técnicos e acompanhado de mecanismos de controle, sob risco de se tornar apenas um símbolo formal sem credibilidade real. Pela proposta, a comissão responsável pela concessão do certificado deverá contar com especialistas em saúde mental ocupacional, psiquiatria e psicologia do trabalho, com critérios de avaliação baseados em evidências científicas e revisados a cada dois anos, o que reserva um papel central a profissionais clínicos na definição dos parâmetros de certificação.
Regras para plataformas de apostas e próximos passos
O projeto também determina que empresas que exploram jogos eletrônicos de apostas ofereçam opções de bloqueio temporário ou definitivo de acesso, alertas de risco e limites para depósitos, tempo de sessão e valores apostados. A proposta ainda proíbe publicidade direcionada a pessoas que tenham ativado o bloqueio de acesso às apostas ou que apresentem padrões de comportamento considerados de risco. Empresas que comprovarem a adoção integral dessas medidas poderão receber uma modalidade especial do certificado, válida por um ano,o que cria um incentivo direto para que o próprio setor de apostas adote práticas de jogo responsável, com respaldo técnico de profissionais de saúde mental.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Comunicação, Trabalho, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, além de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei. Para clínicas e profissionais que atuam no tratamento de transtornos comportamentais e saúde mental ocupacional, o avanço da proposta merece acompanhamento próximo, já que pode ampliar a demanda por serviços especializados em prevenção e tratamento da ludopatia, além de abrir espaço para parcerias entre instituições de saúde e empresas em processo de certificação.
